ANPD sugere mudanças em projeto de lei sobre IA e reivindica poder para regular o tema

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A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sugeriu mudanças no PL 2.338/23, que pretende criar o Marco Regulatório de IA (Inteligência Artificial), e reivindicou poder para, no futuro, ser a agência reguladora para assuntos ligados ao tema.

As informações estão em documento divulgado nesta quinta-feira (6) e foram debatidas em um webinar organizado pelo colegiado. A publicação faz uma análise do projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), listando uma série de convergências entre a proposta e a LGPD, entre elas:

  • A abordagem baseada em riscos;
  • Os direitos à informação, à explicação e à revisão de decisões por parte dos indivíduos afetados;
  • A produção de relatórios de análise de impacto.

Apesar das semelhanças, a autoridade argumenta que os dois textos precisam estar mais bem alinhados para evitar “insegurança jurídica”.

“É necessário que a compatibilidade jurídica seja estabelecida pelo PL, assegurando-se o respeito às competências da ANPD em regular o tema que já lhe é afeto”, diz o texto.

A análise faz críticas e sugestões de mudanças no projeto de lei, entre elas, pela inclusão de exigências de proteção de dados pessoais mesmo em sistemas de IA ainda em desenvolvimento, que recebem atenção especial no PL a partir do modelo sandbox experimental.

A demanda foi apresentada no mesmo dia em que a entidade, instalada no final de 2020, aplicou a primeira multa de sua história — a uma microempresa de telemarketing, por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que no mês que vem irá completar três anos em vigor.

Convergências. O documento foi apresentado pelo presidente da ANDP, Waldemar Gonçalves, em webinar que contou com a presença do senador Eduardo Gomes (PL-TO), futuro relator da proposta no Senado, e com integrantes da comissão de juristas responsável pela produção da minuta que deu origem ao PL 2.338/23, entre eles:

  • Estela Aranha, assessora especial do Ministério da Justiça;
  • Laura Schertel e Bruno Bioni, ambos membros do CNPD (Conselho Nacional de Proteção de Dados);
  • Miriam Wimmer, diretora da ANPD.

“A nossa intenção é continuar se posicionando e contribuindo para o debate público em torno desses temas que dizem respeito à regulação de novas tecnologias”, afirmou a diretora no encerramento do evento.

Em entrevista concedida ao Aos Fatos antes do evento, Bioni afirmou que a LGPD e o projeto que pretende regular o uso de IA possuem intersecções mas tratam de questões distintas.

“A LGPD governa quando há um uso de dados pessoais, seja ele feito por um sistema de inteligência artificial ou um papel. Então porque seria necessário ter uma nova camada de regulação para inteligência artificial? Por que a inteligência artificial lida com uma série de dados que não apenas dados pessoais”, ele disse.

O especialista ressaltou a importância da designação de uma autoridade especializada para cuidar dessa lei. “Essa agência reguladora vai coordenar, ela não vai monopolizar [a fiscalização]”, afirmou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou ao Aos Fatos que disputas e especulações sobre quem deverá cuidar da fiscalização e implementação da lei não devem afetar o processo de aprovação do projeto. “Caberá ao Executivo decidir se criará uma nova estrutura de governança para essa tarefa ou se a atribuirá a algum órgão ou entidade existente.”

Referências

  1. ANPD (1 e 2)
  2. Conjur

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