A retórica do golpe tem sido usada nas últimas semanas pela presidente Dilma Rousseff, mas, nesta quarta-feira (16), ganhou caráter destacado, sobretudo depois de o relator da ação sobre o impeachment no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, ter rejeitado todos os questionamentos apresentados por aliados ao governo.
A expectativa do governo com o início da análise do rito do impeachment no Supremo era que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já tivesse de pronto suas manobras refutadas em plenário, mas isso não aconteceu. Para o Palácio do Planalto, as decisões do peemedebista estão amparadas em interesses de adversários e em "invenções".
A questão, entretanto, é mais complexa que isso. Explicamos por que a argumentação da presidente é EXAGERADA.
Aqueles que tentam chegar ao poder de forma a saltar a eleição direta, eles oscilam entre invenções, falácias, porque não há como justificar o atentado que querem cometer contra a democracia. E é isso que nós chamamos de golpe. Alegam, em alguns momentos, que o motivo seria o que nós fizemos no Orçamento Federal. Ocultam que jamais houve nenhum desvio no que eles apontam como sendo o problema. Eles não sustentam, não sustentam qualquer argumento, porque não houve irregularidade.
Que houve irregularidades não restam muitas dúvidas — o próprio governo tenta mudar suas práticas ao apresentar uma previsão orçamentária com deficit para quitar débitos deste ano. Embora a palavra final esteja com parlamentares, o fato de governos anteriores terem adotado o mesmo expediente não faz do ato algo legal. Essa é a justificativa oficial do governo, agora sob escrutínio do Congresso.
O que está em jogo agora, e que será definidor para o destino de Dilma, é se o impeachment é a punição definitiva para esse tipo de irregularidade. A presidente responde a processo que apura se praticou crime de responsabilidade, cuja punição, para um chefe de Estado, pode ser impeachment. Como isso se dará, na eventualidade de o processo ser autorizado, será decidido nesta quinta (17) pelo STF.
Em outubro, análise do TCU (Tribunal de Contas da União) reprovou por unanimidade e com oito votos as contas de 2014 do governo Dilma. Segundo o tribunal, que não tem poder de autorizar o afastamento da presidente nem de acusá-la formalmente, a presidente mascarou as contas públicas.
Já no processo em curso na Câmara, Dilma é acusada formalmente de crime de responsabilidade. Parecer acatado por Cunha de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal, endossado também pelo PSDB, afirma que a presidente e sua equipe econômica atrasaram propositalmente repasses para bancos e autarquias com o objetivo de fazer caixa — o que se convencionou chamar de "pedaladas fiscais".
Ao autorizar a abertura do processo, Cunha afirmou que há necessidade de investigar Dilma, mas ponderou:
Disse ainda:
Por isso, Cunha preferiu se ater a ações praticadas em 2015.
Crime de responsabilidade inclui atos que atentam contra a "existência da União". Engloba, por exemplo, restrições ao livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e da segurança interna do país.
Também são crimes de responsabilidade peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violência arbitrária e violação de sigilo. No caso de líderes com mandato, são passíveis da pena de perda do cargo e cassação de direitos políticos por até oito anos.
No caso do processo contra Dilma, porém, existem outras questões menos objetivas e que, aí sim, subsidiam o argumento governista. A primeira delas é o fato de o PSDB, principal opositor do PT e derrotado nas eleições do ano passado, ter trabalhado ativamente nos últimos meses para retirá-la da Presidência da República. Apoiou manifestações pelo impeachment, endossou, desde 2014, pedidos de afastamento, e tem se declarado publicamente apoiador do processo em curso na Câmara.
A motivação mais urgente de todas, no entanto, é a crise de interlocução de Dilma com o Legislativo. Detentor do poder de autorizar a abertura do processo de impeachment, o presidente da Câmara é denunciado pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, sob acusação de ter se beneficiado ilegalmente em contratos da Petrobras.
A abertura do processo de impeachment, por sua vez, ocorreu no mesmo dia em que o PT decidiu apoiar a continuidade do processo de cassação do seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. Ali, Cunha é suspeito de ter mentido aos seus pares.
Nesta quarta, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF o afastamento de Cunha de seu mandato parlamentar. Segundo Janot, o peemedebista "vem utilizando o cargo em interesse próprio e ilícito unicamente para evitar que as investigações contra ele continuem e cheguem ao esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas".
Ao saber da decisão do procurador, Cunha afirmou: "É mais um processo político de quem me escolheu para ser investigado e uma retaliação mais uma vez pela situação do processo de impeachment. E agora muito mais fortificado pelo fato da tendência da Suprema Corte de confirmar os fatos praticados".
A situação foi, sim, portanto, desencadeada por interesses além do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. As faltas administrativas do governo Dilma são usadas contra o mandato presidencial como retaliação — mas não virariam pretexto se não tivessem existido. O discurso da presidente é, portanto, EXAGERADO.
