Não é verdade que a AGU (Advocacia-Geral da União) contratou um escritório americano apenas para defender o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes contra as sanções impostas pelos EUA. Embora o escopo de atuação do escritório possa incluir a proteção ao ministro, assim como a outras empresas e agentes públicos do país, o magistrado não solicitou até o momento nenhum serviço jurídico. Além disso, as medidas a serem tomadas ainda estão sob análise da AGU.
As peças enganosas acumulavam 60 mil compartilhamentos no Facebook e 70 mil visualizações no TikTok até a tarde desta sexta (3).
R$ 20 milhões de reais para defender Alexandre de Moraes nos Estados Unidos? Sim, é isso mesmo. Um contrato firmado pelo governo com um escritório de advocacia vai custar US$ 3,5 milhões, cerca de R$ 20 milhões, e tudo pago com o dinheiro do povo brasileiro.
Posts nas redes enganam ao fazer crer que a AGU contratou um escritório de advocacia apenas para defender Moraes contra as sanções impostas pelos EUA. As peças de desinformação omitem que, embora o escopo de atuação possa incluir a defesa do ministro, até o momento, Moraes não solicitou nenhum tipo de serviço jurídico, segundo o orgão.
No fim de agosto, a AGU anunciou a contratação do escritório americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para atuar contra todas as medidas de caráter punitivo aplicadas pelos EUA contra os interesses do Estado brasileiro, de empresas e de agentes públicos do país, tais como tarifas, denegações de visto, bloqueio de ativos e restrições financeiras.
De acordo com a AGU, o escopo de atuação do escritório ainda não foi definido, mas suas funções podem incluir “consultoria jurídica, elaboração de pareceres, representação perante autoridades judiciais e administrativas, avaliação de cenários sobre aplicação de sanções e contestação dessas medidas, bem como assessoria em litígios envolvendo tarifas nos tribunais americanos”.
O órgão também poderá instruir o escritório a representar órgãos da administração pública federal, estados e municípios, além de agentes públicos quando as sanções decorrerem do exercício da função pública.
Isso significa que, apesar de não ter sido contratado exclusivamente com esse fim, o escritório de fato pode representar os interesses do ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções em razão da aplicação da Lei Magnitsky. Até o momento, no entanto, não houve qualquer solicitação para defesa específica do ministro do STF.
O valor máximo do contrato é de US$ 3,5 milhões, que serão gastos por demanda num prazo de 48 meses — ou seja, o valor total em reais não é exato e pode ser menor ou maior do que R$ 20 milhões. O órgão diz ainda que adotará medidas para o ressarcimento dos valores gastos “junto a eventuais responsáveis pelos danos causados ao Brasil”.
Segundo o órgão, a contratação de escritório no exterior é necessária, pois os advogados da União, em regra, não são habilitados para atuar em jurisdições estrangeiras.
A AGU possui outros 17 contratos com escritórios de advocacia em 11 países para a representação dos interesses do Estado brasileiro. Essas contratações são usadas, por exemplo, em processos para a extradição de criminosos condenados no Brasil ou na recuperação de ativos remetidos ilegalmente ao exterior.
O caminho da apuração
Aos Fatos procurou a AGU, que em nota disse que o escopo da contratação e que não houve qualquer solicitação para defesa específica de Moraes, razão pela qual nenhuma medida foi adotada com essa finalidade.
Também foram consultadas reportagens anteriores e registros públicos sobre contratações semelhantes no exterior, o que permitiu contextualizar a atuação do órgão em outros países e comparar os termos do contrato em questão.
