‘PL das Fake News’ mantém multas administrativas mesmo sem indicar como aplicá-las

Apesar de o relator do PL 2.630/2020, o “PL das Fake News”, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ter retirado do parecer final a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar as redes sociais, foram mantidas no texto apresentado nesta quinta-feira (27) medidas que seriam de responsabilidade desse novo órgão, como a aplicação de multas e a abertura de processos administrativos.

A menção à nova entidade autônoma saiu do texto devido à rejeição dos parlamentares à proposta do governo federal, alvo de uma campanha de ataques da oposição, que apelidou a estrutura de “Ministério da Verdade”, como Aos Fatos antecipou. Sem a alteração, o projeto corria o risco de ser rejeitado pelo plenário.

Silva disse em entrevista na última quinta-feira (27) à GloboNews que, sem a designação de um órgão para fiscalizar, caberia à Justiça fazer esse papel. Porém, a manutenção da previsão de processos administrativos no texto sugere que o governo ainda espera que seja possível entrar em acordo com os parlamentares até a próxima terça-feira (2), data prevista para a votação do projeto.

Entre as alternativas ventiladas na Casa estão a designação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para a função ou a criação de um órgão autorregulador. Essa última proposta aparece em substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE) e pode ser defendida também pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), presidente da Frente Digital, que estuda apresentar projeto similar.

O parecer do relator atribui ao CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) parte das funções que caberiam ao órgão regulador autônomo, como a elaboração de diretrizes para as políticas de comunidade dos provedores, de pareceres sobre sua atuação e de recomendações de mudanças para as plataformas.

Também caberá ao órgão indicar as regras para a adoção dos “protocolos de segurança” - medida excepcional a ser aplicada em situações de “risco iminente”, quando uma ou mais plataformas não estiverem agindo para evitar a propagação de conteúdo ilegal que possa causar danos. O texto não atribui ao CGI.br, no entanto, a capacidade de aplicar punições.

EVANGÉLICOS

A pressão de deputados evangélicos, inclusive com uso de desinformação sobre censura a trechos da Bíblia, também rendeu resultados e o texto do relator foi alterado para deixar mais evidente que as vedações e condicionantes da lei não vão implicar em restrições à liberdade religiosa. O trecho agora fala que não há “qualquer restrição à liberdade de religião ou de crença, sendo garantido que todos os usuários tenham assegurada sua liberdade para expressar suas crenças religiosas”.

A mudança foi feita após reuniões com representantes da bancada evangélica, que demonstravam resistência ao texto. Um dos alvos principais das alterações são os parlamentares do Republicanos. Os votos do partido foram essenciais para a aprovação do regime de urgência para a votação da proposta. No entanto, o apoio colocou a sigla sob pressão de seu eleitorado conservador.

O presidente da legenda, Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse ao Aos Fatos na quarta-feira (26) que o acordo para aprovar o regime de urgência não abrangia a votação do mérito, que ainda dependeria das alterações que o relator faria no texto.

Até a tarde de quinta (27), antes da publicação do parecer, o partido ainda tendia a apoiar a proposta de autorregulação apresentada pelo deputado Mendonça Filho, considerada insuficiente tanto pelo governo como por especialistas no direito digital.